Projeto de Lei 020/2025, aprovado em regime de urgência, permite retirada de moradores sem indenização. Comunidade denuncia ausência de diálogo, ameaça à posse de décadas e risco de remoções forçadas.
Aprovado na noite desta sexta-feira, dia 06 de maio, pela Câmara Municipal de Conceição do Tocantins agora será encaminhado ao executivo municipal para ser sancionado, o Projeto de Lei nº 020/2025 autoriza a retomada istrativa de terrenos públicos considerados como ocupações irregulares, sem previsão de indenização ou garantias sociais para os atuais moradores.
Encaminhada com pedido de urgência pelo prefeito Paulo Sérgio Torres Fernandes, a proposta gerou forte reação na comunidade local e acendeu o sinal de alerta entre dezenas de famílias que vivem há décadas nessas áreas. Segundo relatos, muitas dessas famílias ocupam os terrenos há mais de 30, 40 e até 60 anos, muitas vezes por meio de sucessão familiar, trabalho produtivo no local e benfeitorias registradas.
Moradores denunciam falta de diálogo e atropelo nos trâmites
Segundo denúncias feitas à reportagem, o projeto foi elaborado e tramitado sem qualquer comunicação prévia com os moradores diretamente afetados. Não houve audiências públicas, visitas técnicas ou canais formais de escuta e participação. O texto da lei, aprovado por maioria simples na Câmara, também não apresenta mapeamento das áreas atingidas, nem critérios de transição para quem atualmente reside nos terrenos.
“Tudo foi feito de forma obscura. Não nos deram oportunidade de apresentar os nossos direitos. Muitos têm termos de posse, melhorias feitas com recursos próprios e histórias que atravessam gerações. A sensação é de completa injustiça”, relatou um morador que preferiu não se identificar.
Preocupações com remoções e impactos sociais
A medida atinge áreas de chácaras rurais localizados nos arredores do plano diretor da cidade. Moradores temem que a sanção da lei abra precedentes perigosos para novas remoções em outras regiões do município, afetando ainda mais famílias que possuem vínculos históricos, culturais e econômicos com os terrenos.
Destinação das áreas e justificativas do Executivo
De acordo com o texto legal, os terrenos retomados pelo município serão utilizados para dois fins principais: Construção de unidades habitacionais populares, destinadas a famílias que serão cadastradas em um novo programa municipal; Implantação de um parque ambiental e de lazer, com espaços para caminhada, práticas esportivas e convivência comunitária.
Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que a lei tem o objetivo de corrigir ocupações irregulares e aprimorar o planejamento urbano conforme diretrizes do Estatuto da Cidade.
Câmara alega legalidade, mas população questiona transparência
Segundo declaração do presidente da Câmara, vereador Domingos Jarbas (PDT), na noite desta sexta-feira, dia (6), declarou a reportagem do Portal do Amaral por telefone, ele afirmou que o projeto seguiu os trâmites regimentais e teve parecer jurídico favorável.
“A prefeitura tem o seu corpo jurídico que elabora os projetos com o devido embasamento. Quando chegam à secretaria da Câmara, am pela nossa comissão e são analisados. Esse projeto veio em regime de urgência, por isso foi colocado em votação conforme manda o regimento”, afirmou o presidente, vereador Jarbas.
Mesmo assim, a comunidade cobra maior responsabilidade institucional, exigindo transparência, escuta popular e respeito aos direitos adquiridos por longos anos de permanência e contribuição para o município.
Debate segue aberto: entre o interesse público e os direitos individuais
Sem garantias claras para os que serão atingidos, a nova lei coloca em risco a permanência de famílias que, por gerações, ajudaram a construir a história e o desenvolvimento de Conceição do Tocantins.
